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Torcedores brasileiros: bolão na firma pode ser ilegal? São Falta De Identidade, Reforços Apagados E Instabilidade Política - Bolão da Copa do Mundo sob suspeita de ilegalidade? Menos graves do que crimes, as contravenções têm penas mais leves e estão sujeitas à aplicação de multas. A prática de jogos de azar aparece no artigo 50º no capítulo denominado: Contravenções Relativas à de Polícia de Costumes.

A pena estabelecida é de 3 meses a um ano e multa. “O valor da multa foi ampliado em 2015 e vai de 2 mil a 200 mil reais. Os 9 Melhores Games De Super-heróis , a lei também incluiu as apostas feitas internet como jogos de azar”, explica o professor Carlos Eduardo Ambiel, da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap). Apostas, em forma de bolão ou avulsas, permitidas por lei são as promovidas pelas loterias federais. “ https://woolfden.net ”, diz Ambiel.

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Apesar de antiga e criticada pelo seu rigor, a lei está em vigor e pode, sim, comprometer tranquilidade dos organizadores e participantes dos famosos bolões da firma. “Ninguém quer causar pânico. Mas, há um risco, existem decisões da Justiça que estabelecem que bolão esportivo é contravenção e há decisões, grande parte do Rio Grande do Sul, em que se entende que não é”, explica o professor da Faap.

Decisões do Domingo Tem Show Grátis De Anavitória E Feira De Vinil; Veja 15 Atrações Em SP de Justiça do Rio Grande do Sul resultaram em jurisprudência nas cortes gaúchas estabelecendo que o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais fere, entre outros aspectos, o direito à livre iniciativa econômica, previsto na Constituição. “Como é uma matéria constitucional o STF tem que decidir e vai valer para todos os casos”, diz Ambiel.

O recurso extraordinário 966.177 foi julgado parcialmente até agora. Por enquanto, fica a cargo de juízes de 1ª instância a decisão sobre suspensão de processos em andamento ou não. Enquanto não há previsão de decisão definitiva sobre o tema, a recomendação do professor é cautela ao participar e, sobretudo, ao organizar um bolão de apostas em resultados dos jogos da Copa do Mundo.

De acordo com ele, a tendência é que não haja punição já queria necessária haver denúncia acatada pelo Ministério Público. Problema maior com lei pode ocorrer nos casos em que há a figura do “banqueiro”, ou seja, alguém que ganha para organizar o bolão e gerenciar as apostas. “Isso caracteriza atividade remunerada em cima da prática de jogo de azar”, diz Ambiel. Outra recomendação, que deve ser mais difícil de ser acatada, é a de que não haja aposta em dinheiro.