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Clarisse Escorel e Rodrigo Salinas. Teria sido justa e razoável essa decisão? Será que ela foi lícita, ou melhor, conforme a jurisprudência e a legislação em vigência? A nossa posição é a de que a decisão foi injusta e não razoável, como este contrária à lei e à jurisprudência em atividade.

Não obstante, a decisão contraria a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Incontáveis julgamentos do STJ são diametralmente contrários a cada um dos argumentos empregados pela referida decisão. Ademais, outras câmaras de direito privado no âmbito do respectivo Tribunal de Justiça de São Paulo têm acolhido ações do Ecad versando a respeito da mesma matéria.

Tudo isto aponta que esta recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo caminha na contramão do justo mais recente e, dessa maneira, necessita ser revista. É Em Que áreas Posso Atuar Sendo Formado Em Engenharia Ambiental? compreendermos a dúvida de fundo, ou melhor, é razoável e honesto que os motéis paguem aos artistas pelo uso das suas criações? Os motéis e hotéis são serviços de hospedagem, oferecem aos seus consumidores um local agradável e confortável no qual as pessoas desejam estar e permanecer. Para tanto, estes estabelecimentos oferecem quartos confortáveis, limpos e muitas amenidades, dentre essas, a mais óbvia é o acesso a uma programação audiovisual variada.

Estas amenidades realizam fração do serviço prestado pelo estabelecimento e, desta maneira, cobrados e pagos pelos hóspedes. Escola Superior De Artes E Design De Caldas Da Rainha ponto de visibilidade econômico, não faz sentido a inferência de que tais amenidades não façam parcela do serviço que é oferecido. Ora, as criações artísticas são bens como quaisquer outros, com a diferença de que a lei institui que sejam controladas por seus criadores, e para isso lhes confere um poder de exclusividade, o qual se traduz nos direitos autorais.

1. Marco Andrei (discussão) 12h54min de dezenove de fevereiro de 2018 (UTC)
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Dessa maneira é que a utilização de uma constituição artística pressupõe a concordância do teu autor e o pagamento de uma remuneração. A programação televisiva usa músicas como insumo para a sua atividade e remunera os titulares de direitos autorais desta forma. Outro argumento empregado pelo tribunal paulista foi o de que haveria uma cobrança dupla, em razão de as emissoras de televisão aberta e fechada imediatamente remuneram os artistas pela execução pública musical de tuas obras e fonogramas pelo Ecad. Ocorre, porém, que existe um conceito no direito autoral para endereçar esse tipo de problemática, a autonomia das formas de utilização.

Ou melhor, na capacidade em que o titular de direitos detém a exclusividade da utilização da tua obra, presume-se que a cada forma de utilização possível corresponderá um justo autoral específico, e que as licenças são específicas pra usos estabelecidos. Sendo assim, a utilização das músicas pelo motel não está isenta do pagamento do certo autoral pelo caso de a televisão aberta ou fechada que a transmite neste momento ter feito tal pagamento.

É o que nos diz o post 31 da Lei de Direitos Autorais. No caso dos hotéis e motéis, há utilização das obras musicais e fonogramas constantes da programação televisiva como um item adicional do pacote de serviços de hospedagem. Esta modalidade prevê que são devidos direitos autorais a todo o momento que as obras musicais e fonogramas sejam divulgados ao público de modo direto ou indireto.

A exibição direta pressupõe a oferta da música diante do público, como ocorre em shows ao vivo. Agora a exibição indireta pressupõe a apresentação musical gravada e transmitida por qualquer meio ou procedimento, como a televisão, o rádio, o cinema ou a web. Cinco Aplicativos Para Preparar-se Melhor E Passar No Enem , advogada, construída na Instituição do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e com mestrado em Correto Internacional na USP. Rodrigo Salinas é sócio do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados. É mestre em Direito pela FGV-SP, Master of Laws na Columbia University, de Nova York, e bacharel em Correto na USP.

O senhor é que parece ter complexidade de leitura, obviamente não em razão de lhe falte escolaridade, entretanto em razão de seleciona o que convém. A "referência" da tradução está devidamente colocada pela discussão do artigo (eu pus). Quanto ao resto, vamos lá, na enésima vez: outra Wikipédia não serve de referência. Ufopa Divulga Edital Para Seleção De Candidatos Ao Mestrado Em Biodiversidade ao leitor "visualize lá na Wiki inglesa" não é legal conduta. Se traduziu um texto com fontes, estas devem ser transcritas pra serem verificadas pelos leitores que consultaram nossa Wikipédia.