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A oportunidade de saldar ou renegociar débitos tributários com a Receita Estadual ocorrerá, nesse ano, entre os dias quinze de janeiro e dois de março, por intermédio do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), promovido pelo Governo do Tocantins. A proporção prevê a diminuição de multas e juros, inclusive de feitio moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista.

O proveito será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. “Para o pagamento à visão dos débitos tributários, o contribuinte poderá ter até 90% de diminuição a respeito visite a seguinte página da web . “Não há um valor mínimo a ser parcelado, o que existe é o valor da parcela mínima.

200. Sendo que no parcelamento há a indispensabilidade de pagar 15% de entrada do total devedor. É relevante frisar, que o Refis vai abranger os débitos, cujo evento gerador ou atos infracionais sejam de até 30 de junho de 2017”, complementou Fabrício Paraguassu. Noventa milhões parcelados. O diretor da Sefaz frisou, entretanto, que o regulamento mudou e quem não aderir ao Refis desse ano, só terá uma nova chance daqui a quatro anos. “Houve uma modificação de discernimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pra os regulamentos de realização do Refis.

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A proporção buscou igualar as normas dos programas de recuperação de créditos fiscais nas unidades da Federação e a principal determinação é que os Refis só poderão ser feitos a cada quatro anos”, lembrou. 150 milhões parcelados. “O Refis busca atender em tão alto grau pessoas físicas, quanto jurídicas. A pessoa física, tendo como exemplo, podes procurar as unidades da Sefaz para parcelamento do IPVA.

Contudo é preciso lembrar que o parcelamento do imposto vai até doze vezes, sendo que a última parcela do IPVA não poderá ultrapassar o mês de dezembro nesse ano”, reforçou. 6 Exemplos De Marketing De Tema Pra ti Botar Em Prática Neste instante! acordo com o diretor da Sefaz, os contribuintes e as empresas que aderirem ao Refis precisam ficar concentrados a outras normas.

“A lei prever que com três parcelas consecutivas ou alternadas atrasadas haverá o cancelamento do acordo feito por meio do Refis. E, em um próximo parcelamento, ele precisará pagar 25% de entrada e parcelar o saldo em, no máximo, 36 vezes”, pontuou. simplesmente clique na seguinte página do website bilhões. “A gente está tentando, por intervenção de protesto e efetivação extrajudicial e judicial, fazer com que o Governo possa recuperar o superior valor possível dos créditos cadastrados. O Refis bem como é uma forma de arrecadar estes valores pros cofres públicos do Estado”, alegou Fabrício Pra Alavancar Mídias sociais, MBL Aposta Em Dupla De 'memeiros' .

Conforme explicou Fabrício Paraguassu, não apenas o Executivo ganha com a proposta do Refis, assim como também os municípios do Estado, porque divisão dos valores arrecadados com o IPVA e ICMS são destinadas às prefeituras. https://seguidorbrasil.com/comprar-seguidores-instagram O débito não tributário imediatamente é vinculado à entidade da origem do débito. Tendo como exemplo, o valor da dívida que as organizações ou contribuintes têm com o Procon vai pra um fundo específico do órgão, que faz a gestão nesse jeito.

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Prontamente no caso do IPVA, 50% do valor arrecadado vai para o município e 50% fica com o Estado. Em conexão ao ICMS, 25% vai pros municípios e 75% são destinados pro Governo estadual”, pontuou. Os interessados em aderir ao Refis necessitam procurar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado.