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A chance de saldar ou renegociar débitos tributários com a Receita Estadual ocorrerá, por este ano, entre os dias quinze de janeiro e 2 de março, pelo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), promovido pelo Governo do Tocantins. A capacidade prevê a redução de multas e juros, inclusive de feitio moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à visibilidade.

O benefício será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com Governo Turco Nos Enganou E Faz Caça às Bruxas, Diz Rival De Erdogan . “Para o pagamento à visão dos débitos tributários, o contribuinte pode ter até 90% de diminuição a respeito multas e juros. “Não existe um valor mínimo a A Seriedade Das Mídias sociais , o que existe é o valor da parcela mínima.

200. Sendo que no parcelamento há a indispensabilidade de pagar 15% de entrada do total devedor. É primordial frisar, que o Refis vai compreender os débitos, cujo fato gerador ou atos infracionais sejam de até trinta de junho de 2017”, complementou Fabrício Paraguassu. 90 milhões parcelados. O diretor da Sefaz ressaltou, não obstante, que o critério mudou e quem não aderir ao Refis deste ano, só terá uma nova chance daqui a 4 anos. “Houve uma mudança de discernimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pra as regras de realização do Refis.

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A capacidade buscou igualar as normas dos programas de recuperação de créditos fiscais nas unidades da Federação e a principal norma é que os Refis só poderão ser feitos a cada 4 anos”, lembrou. 150 milhões parcelados. “O Refis busca responder tanto pessoas físicas, quanto jurídicas. A pessoa física, tais como, podes procurar as unidades da Sefaz pra parcelamento do IPVA.

Entretanto é necessário lembrar que o parcelamento do imposto vai até 12 vezes, sendo que a última parcela do IPVA não podes ultrapassar o mês de dezembro nesse ano”, ressaltou. Como Ganhar Seguidores No Instagram Sem Pagar Nada o diretor da Sefaz, os contribuintes e as organizações que aderirem ao Refis necessitam continuar concentrados a muitas normas.

“A lei prever que com três parcelas consecutivas ou alternadas atrasadas haverá o cancelamento do acordo feito a partir do Refis. E, em um próximo parcelamento, ele precisará pagar 25% de entrada e parcelar o saldo em, no máximo, 36 vezes”, pontuou. 3 bilhões. “A gente está tentando, através de protesto e efetivação extrajudicial e judicial, fazer com que o Governo possa recuperar o maior valor possível dos créditos cadastrados. O Refis assim como é uma maneira de arrecadar estes valores pros cofres públicos do Estado”, comentou Fabrício Paraguassu.

Conforme explicou Fabrício Paraguassu, não só o Executivo ganha com a proposta do Refis, assim como também os municípios do Estado, em razão de porção dos valores arrecadados com o IPVA e ICMS são destinadas às prefeituras. “O débito não tributário agora é acorrentado à entidade da origem do débito. A título de exemplo, o valor da dívida que as corporações ou contribuintes têm com o Procon vai para um fundo específico do órgão, que faz a gestão deste recurso.

Agora no caso do IPVA, 50% do valor arrecadado vai pro município e 50% fica com o Estado. Em ligação ao ICMS, 25% vai pros municípios e 75% são destinados para o Governo estadual”, pontuou. Arquivos Informações De Marketing em aderir ao Refis devem buscar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado.