O Correto Autoral E Os Quartos De Motel

Clarisse Escorel e Rodrigo Salinas. Teria sido justa e razoável essa decisão? Será que ela foi lícita, ou melhor, conforme Treinamento Gratuito: Windows dez e a legislação em vigor? A nossa opinião é a de que a decisão foi injusta e não razoável, como esta de contrária à lei e à jurisprudência em atividade.

Entretanto, a decisão contraria a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Incalculáveis julgamentos do STJ são diametralmente contrários a todos os argumentos empregados na referida decisão. Além do mais, outras câmaras de certo privado no âmbito do respectivo Tribunal de Justiça de São Paulo têm acolhido ações do Ecad versando sobre a mesma matéria.

Tudo isso indica que esta recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo caminha pela contramão do justo mais recente e, dessa forma, precisa ser revista. É interessante compreendermos a charada de fundo, isto é, é razoável e honrado que os motéis paguem aos artistas pelo emprego das suas criações? Estudo Em SP Indica Alta Prevalência De Dores Crônicas Entre Moradores De Rua motéis e hotéis são serviços de hospedagem, oferecem aos seus consumidores um local agradável e confortável no qual as pessoas desejam estar e permanecer. Para em tão alto grau, esses estabelecimentos oferecem quartos confortáveis, limpos e novas amenidades, dentre estas, a mais óbvia é o acesso a uma programação audiovisual variada.

Essas amenidades executam parte do serviço prestado pelo estabelecimento e, desse jeito, cobrados e pagos pelos hóspedes. Do ponto de visibilidade econômico, não faz significado a inferência de que tais amenidades não façam divisão do serviço que é oferecido. Ora, as criações artísticas são bens como quaisquer outros, com a diferença de que a lei impõe que sejam controladas pelos seus criadores, e para isso lhes confere um poder de exclusividade, o qual se traduz nos direitos autorais.

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Então é que a utilização de uma fabricação artística pressupõe a concordância do teu autor e o pagamento de uma remuneração. A programação televisiva utiliza músicas como insumo pra tua atividade e remunera os titulares de direitos autorais assim sendo. Outro pretexto empregado pelo tribunal paulista foi o de que haveria uma cobrança dupla, já que as emissoras de tv aberta e fechada neste momento remuneram os artistas na realização pública musical de suas obras e fonogramas a partir do Ecad. Acontece, no entanto, que existe um conceito no justo autoral pra endereçar este tipo de problemática, a liberdade das maneiras de utilização.

Quer dizer, pela quantidade em que o titular de direitos detém a exclusividade da utilização da tua obra, presume-se que a cada maneira de utilização possível corresponderá um correto autoral específico, e que as licenças são específicas pra usos instituídos. Portanto, a utilização das músicas pelo motel não está isenta do pagamento do direito autoral pelo evento de a tv aberta ou fechada que a transmite imediatamente ter feito tal pagamento.

É o que nos diz o post 31 da Lei de Direitos Autorais. No caso dos hotéis e motéis, há utilização das obras musicais e fonogramas constantes da programação televisiva como um item adicional do pacote de serviços de hospedagem. Esta modalidade prevê que são devidos direitos autorais sempre que as obras musicais e fonogramas sejam apresentados ao público de maneira direta ou indireta.

A apresentação direta pressupõe a oferta da música diante do público, como acontece em shows ao vivo. De imediato a exposição indireta pressupõe a exibição musical gravada e transmitida por qualquer meio ou método, como a televisão, o rádio, o cinema ou a internet. Clarisse Escorel, advogada, montada na Escola do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e com mestrado em Certo Internacional na USP. Rodrigo Salinas é sócio do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados. É mestre em Certo na FGV-SP, Master of Laws pela Columbia University, de Nova York, e bacharel em Correto pela USP.

O senhor é que parece ter dificuldade de leitura, certamente não em razão de lhe falte escolaridade, todavia pelo motivo de seleciona o que convém. A "referência" da tradução está devidamente colocada na conversa do postagem (eu pus). Quanto ao resto, vamos lá, na enésima vez: outra Wikipédia não serve de fonte. Discursar ao leitor "olhe lá pela Wiki inglesa" não é boa conduta. Se traduziu um texto com fontes, O Jogo Virava Para a Estratégia serem verificadas pelos leitores que consultaram nossa Wikipédia.