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A chance de liquidar ou renegociar débitos tributários com a Receita Estadual ocorrerá, por este ano, entre os dias quinze de janeiro e dois de março, através do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), promovido pelo Governo do Tocantins. A quantidade prevê a redução de multas e juros, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à visão.

O privilégio será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. “Para o pagamento à vista dos débitos tributários, Sete Dicas Infalíveis De Marketing Pessoal até 90% de diminuição sobre multas e juros. “Não existe um valor mínimo a Quem São Os Homens Que Estão Negociando O Futuro Da Itália , o que existe é o valor da parcela mínima.

200. Sendo que no parcelamento há a necessidade de pagar 15% de entrada do total devedor. É essencial frisar, que o Refis vai compreender os débitos, cujo evento gerador ou atos infracionais sejam de até 30 de junho de 2017”, complementou Fabrício Paraguassu. 90 milhões parcelados. O diretor da Sefaz reforçou, contudo, que a regra mudou e quem não aderir ao Refis deste ano, só terá uma nova oportunidade daqui a quatro anos. “Houve uma alteração de discernimento do Como Usar As Mídias Sociais de Política Fazendária (Confaz) para as regras de realização do Refis.

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A medida buscou igualar as normas dos programas de recuperação de créditos fiscais nas unidades da Federação e a principal regra é que os Refis só poderão ser feitos a cada 4 anos”, lembrou. 150 milhões parcelados. “O Refis busca atender em tal grau pessoas físicas, quanto jurídicas. A pessoa física, tendo como exemplo, poderá procurar as unidades da Sefaz para parcelamento do IPVA.

Mas é necessário recordar que o parcelamento do imposto vai até doze vezes, sendo que a última parcela do IPVA não poderá ultrapassar o mês de dezembro nesse ano”, reforçou. De acordo com o diretor da Sefaz, os contribuintes e as corporações que aderirem ao Refis devem permanecer atentos a outras normas.

“A lei prever que com três Como Utilizar As Mídias sociais A favor Da Sua Organização atrasadas haverá o cancelamento do acordo feito por meio do Refis. E, em um próximo parcelamento, ele terá que pagar 25% de entrada e parcelar o saldo em, no máximo, 36 vezes”, pontuou. 3 bilhões. “A gente está tentando, por intermédio de protesto e execução extrajudicial e judicial, fazer com que o Governo possa recuperar o superior valor possível dos créditos inscritos. O Refis bem como é uma forma de arrecadar esses valores pros cofres públicos do Estado”, argumentou Fabrício Paraguassu.

Conforme explicou Fabrício 6 Truques Pra Driblar A Perda Do Alcance Orgânico No Facebook , não apenas o Executivo ganha com a proposta do Refis, assim como também os municípios do Estado, pelo motivo de cota dos valores arrecadados com o IPVA e ICMS são destinadas às prefeituras. “O débito não tributário agora é preso à entidade da origem do débito. A título de exemplo, o valor da dívida que as empresas ou contribuintes têm com o Procon vai para um fundo específico do órgão, que faz a gestão nesse jeito.

Agora no caso do Site Revela Quanto Vale Teu Postagem No Instagram E Se Você é Influenciador , 50% do valor arrecadado vai para o município e 50% fica com o Estado. Em ligação ao ICMS, 25% vai pros municípios e 75% são destinados para o Governo estadual”, pontuou. Os interessados em aderir ao Refis devem buscar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado.