BB- Vale Mencionar Que Há Alguns Meses Com A Superior Captação Dentre As Administradoras

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses, insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no tempo de trinta dias. § 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar prejuízo irreparável ou complicado lesão à economia pública, proporá à Assembléia Legislativa tua sustação.

Artigo trinta e sete - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito pra um mandato de 4 anos, na forma acordada pela Constituição Federal. Post 37 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito para um mandato de 4 anos, podendo ser reeleito pra um único tempo subseqüente, na maneira definida na Constituição Federal.

Redação dada na Emenda Constitucional nº 21, de quatrorze de fevereiro de 2006 Artigo 38 - Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador. Parágrafo único - O Vice-Governador, além de novas atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, a toda a hora que por ele convocado para missões especiais.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de quatrorze de fevereiro de 2006 Parágrafo único - A representação a que se refere o inciso I conseguirá ser delegada por lei, de iniciativa do Governador, a outra autoridade. § 1º - O Tribunal Especial a que se refere este postagem será constituído por 7 Deputados e sete Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que bem como o presidirá.

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dois - nos crimes de responsabilidade, após instauração do modo pela Assembléia Legislativa. Em Loteamento De Caruaru, Moradores Ainda Esperam Melhores Condições -dois - LIMINAR DEFERIDA § 4º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do prosseguimento do recurso. § 5º - Durante o tempo que não sobrevier a sentença condenatória transitada em julgado, nas infrações penais comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.

§ 6º - O Governador, pela vigência de seu mandato, não podes ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de tuas funções. Artigo 50 - Qualquer cidadão, partido político, liga ou entidade sindical será capaz de denunciar o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Assembléia Legislativa.

Post 51 - Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos. Principais Impactos Ambientais Da Construção Civil E Como Evitá-los e dois - Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e da firmeza do Governador, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo. Artigo cinquenta e dois - Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e da segurança do Governador, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo, bem como por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, feito de ofício.