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A matéria foi aprovada por unanimidade na noite de terça-feira (29) e foi encaminhada ao Senado. A votação ocorreu em meio a uma “corrida” entre as duas Casas do Legislativo. Dez Proveitos Para Escolher E Contratar ! , estava pela pauta, também para ontem, a votação do Projeto 330, de 2013, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que trata do mesmo assunto. Todavia, o presidente da Residência, Eunício Oliveira (PMDB-CE), acababou a sessão. Na Câmara, o relator da comissão especial desenvolvida para ver a matéria, Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou o novo texto, que incorpora aspectos do PL 5276, de 2016, criado pelo governo federal.
Silva destacou que teu relatório éi efeito de dois anos de conversas, incluindo um seminário internacional e treze debates temáticos, e de uma negociação envolvendo todos os setores, de empresas à população civil. Qual A Importancia Do E-mail Marketing Pra Taxa De Conversão Do Meu Web site? Este processo garantiu a elaboração de um projeto consistente. E isso permitiu qualquer coisa inimaginável para alguns, uma votação unânime”, falou Silva à Agência Brasil.
“O projeto traz marco regulatório para que tratamento dos fatos seja feito por intervenção de regramentos que garantam primordialmente a privacidade dos usuários. Estabeleceram-se bem como regras para entidades governamentais. Ademais, o projeto define aqueles que são detalhes sensíveis e que, por isso, não precisam ser compartilhados, como, tendo como exemplo, as orientações sexuais, raça e avaliações políticas”, destacou Monti. O deputado considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que possa ser “identificada” ou “identificável”.
Foi montada uma ordem especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, situação de saúde e características genéticas. O emprego desses registros fica mais limitado, já que traz riscos de diferenciação e outros prejuízos à pessoa. Bem como há parâmetros diferenciados pra processamento de infos de gurias, como a determinação de consentimento dos pais e a restrição de conservar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).
O projeto de lei abrange as operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de fatos feita no país. A norma também vale para corporações ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão por aqui. Por isso, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos EUA, ele teria de acatar os fundamentos. Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos.
Também não são cobertos o processamento de sugestões em atividades de segurança nacional, segurança pública e repressão a infrações. O texto aponta que estes focos devem ser tratados em uma lei específica. O Poder Público ganhou também a possibilidade de cuidar detalhes sem consentimento das pessoas, em instituídas situações, como na realização de políticas públicas.
Para esta finalidade, o órgão necessita comunicar em teu blog em que circunstância o processamento de fatos é praticado, tua finalidade e quais são os procedimentos adotados. Essas regras especiais se aplicam assim como aos cartórios. Facebook Notifica Usuários Sobre Vazamento Na Cambridge Analytica , uma corporação ou ente tem que requisitar o consentimento do titular, que tem que ser livre e informado. Essa autorização necessita ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica. Caso uma empresa colete um dado pra uma coisa e mude tua meta, deve obter novo consentimento. Como Inovar E Ampliar A Competitividade Do Teu Negócio /p>
A permissão dada por alguém, entretanto, poderá ser revogada se o titular dessa maneira o cobiçar. O projeto prevê, não obstante, novas situações em que esse não é preciso, como a proteção da vida, o implemento de atribuição interessante e procedimento de saúde. A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma organização juntar um dado para um propósito e usá-lo pra outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de ocorrências concretas”. Neste caso, apenas os detalhes “estritamente necessários” podem ser manejados. Outra atribuição das corporações incluída no relatório do deputado Orlando Silva é a garantia da segurança dos detalhes, impedindo acessos não autorizados e qualquer maneira de vazamento.
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