Estado Americano Adota 'caixa De Papelão' Pra Recém-nascidos |
Clarisse Escorel e Rodrigo Salinas. Teria sido justa e razoável essa decisão? Será que ela foi lícita, isto é, conforme http://saleniece82.jigsy.com/entries/general/Saiba...%A3o-Da-Unesp-Fuvest-E-Unicamp e a legislação em atividade? http://www.glamour.de/content/search/?SearchText=negocios opinião é a de que a decisão foi injusta e não razoável, como este contrária à lei e à jurisprudência em vigência.
Não obstante, a decisão contraria a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. http://viverbemtecnicas66.blog2learn.com/18640573/correto-achado-na-estrada do STJ são diametralmente contrários a todos os pretextos empregados pela referida decisão. Também, novas câmaras de direito privado no âmbito do respectivo Tribunal de Justiça de São Paulo têm acolhido ações do Ecad versando a respeito da mesma matéria.
Tudo isso indica que esta recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo caminha pela contramão do direito mais recente e, em vista disso, necessita ser revista. É respeitável compreendermos a pergunta de fundo, ou melhor, é razoável e digno que os motéis paguem aos artistas pelo exercício das suas criações? Os motéis e hotéis são serviços de hospedagem, oferecem aos seus freguêses um local agradável e confortável no qual as pessoas desejam estar e permanecer. Para tal, esses estabelecimentos oferecem quartos confortáveis, limpos e várias amenidades, dentre estas, a mais óbvia é o acesso a uma programação audiovisual variada.
Estas amenidades realizam divisão do serviço prestado pelo estabelecimento e, desta forma, cobrados e pagos pelos hóspedes. Do ponto de visão econômico, não faz sentido a inferência de que tais amenidades não façam porção do serviço que é oferecido. Ora, as criações artísticas são bens como quaisquer outros, com a diferença de que a lei institui que sejam controladas por causa de seus criadores, e para isso lhes confere um poder de exclusividade, o qual se traduz nos direitos autorais.
Desta forma é que a utilização de uma construção artística pressupõe a concordância do seu autor e o pagamento de uma remuneração. A programação televisiva usa músicas como insumo para a sua atividade e remunera os titulares de direitos autorais portanto. Outro pretexto empregado pelo tribunal paulista foi o de que haveria uma cobrança dupla, pois que as emissoras de tv aberta e fechada agora remuneram os artistas na realização pública musical de tuas obras e fonogramas por meio do Ecad. Ocorre, http://emanuellysilva.soup.io , que existe um conceito no justo autoral pra endereçar este tipo de problemática, a independência das maneiras de utilização.
Quer dizer, pela capacidade em que o titular de direitos detém a exclusividade da utilização da sua obra, presume-se que a cada forma de utilização possível corresponderá um justo autoral específico, e que as licenças são específicas pra usos instituídos. Deste modo, a utilização das músicas pelo motel não está isenta do pagamento do direito autoral pelo fato de a tv aberta ou fechada que a transmite neste momento ter feito tal pagamento.
É o que nos diz o post 31 da Lei de Direitos Autorais. No caso dos hotéis e motéis, há utilização das obras musicais e fonogramas constantes da programação televisiva como um item adicional do pacote de serviços de hospedagem. Esta modalidade prevê que são devidos direitos autorais sempre que as obras musicais e fonogramas sejam divulgados ao público diretamente ou indiretamente.
A apresentação direta pressupõe a oferta da música diante do público, como acontece em shows ao https://www.rewards-insiders.marriott.com/search.jspa?q=negocios . Prontamente a apresentação indireta pressupõe a exibição musical gravada e transmitida por qualquer meio ou procedimento, como a televisão, o rádio, o cinema ou a web. http://all4webs.com/lazeronlinenovidades1/dvsutmoqdw635.htm , advogada, criada na Faculdade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e com mestrado em Certo Internacional na USP. Rodrigo Salinas é sócio do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados. É mestre em Certo na FGV-SP, Master of Laws pela Columbia University, de Nova York, e bacharel em Direito pela USP.
O senhor é que parece ter problema de leitura, obviamente não já que lhe falte escolaridade, mas já que seleciona o que convém. A "fonte" da tradução está devidamente colocada na conversa do postagem (eu pus). Quanto ao resto, vamos lá, na enésima vez: outra Wikipédia não serve de fonte. Relatar ao leitor "visualize lá na Wiki inglesa" não é boa conduta. Se traduziu um texto com referências, essas necessitam ser transcritas pra serem verificadas pelos leitores que consultaram nossa Wikipédia.
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