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Art. 1º Ficam aprovados a Infraestrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Segurança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela forma dos Anexos I e II. O Que é Previdência Privada? único. Ficam extintos cento e 44 cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de haver pela Infraestrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública por potência nesse Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das transformações promovidas na Infraestrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública deverão suceder na data de entrada em atividade nesse Decreto.

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 9º A atual suporte de cargos em comissão e as Funções Comissionadas Técnicas constantes, respectivamente, dos Anexos VI e VII, ficam mantidas na Defensoria Pública da Combinação. § 1º O disposto no art. 5º e no art. 6º não se aplica aos cargos em comissão alocados atualmente pela Defensoria Pública da Combinação.

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§ 3º Os cargos em comissão e as funções a que se diz o caput serão geridos de acordo com as normas da Defensoria Pública da Combinação. Passo A Passo Afim de Investir Com Uma Corretora De Valores! . A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências da Secretaria Extraordinária de Segurança pra Grandes Eventos. Brasília, Recomendado Web site setembro de 2017; 196º da Liberdade e 129º da República.

XV - assistência ao Arquivo Para Obter Dinheiro Na Internet em matérias não afetas a outro Ministério. § 1º A habilidade de que trata o inciso III do caput adiciona o acompanhamento das ações de saúde montadas em prol das comunidades indígenas. § 2º Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do inciso III do § 1º do art. 144 da Constituição.

Fundação Nacional do Índio. X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, traço, transparência e integridade da gestão. III - exercer novas atribuições que veja detalhes cometidas pelo Ministro de Estado. X - ver as atividades dos conselhos e os além da conta órgãos colegiados do Ministério. IV - auxiliar o Ministro de Estado pela explicação das diretrizes e pela implementação das ações da área de aptidão do Ministério. IV - ver e alavancar a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de tua competência. V - elaborar as atividades de execução contábil no âmbito do Ministério.

III - redigir e oferecer ações e projetos sobre o assunto reparação e memória, sem prejuízo das competências de outros órgãos. Registro Completo - aconselhar a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos assuntos de tua aptidão. X - receber, processar e encaminhar focos relacionados ao tráfico de migrantes. X - instruir e investigar as solicitações de registro de corporações que executem serviços de microfilmagem.

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