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Criticada por dificultar a fiscalização do trabalho escravo, a portaria editada nesta segunda-feira (17) pelo ministro do Serviço, Ronaldo Nogueira provocou embates bem como dentro da pasta. As opiniões estão no Memorando Circular nº 61, enviado a auditores-fiscais do serviço nessa segunda-feira (16) e assinado pelo secretário sucessor da área, João Paulo Ferreira Machado. Machado destaca que a nova norma "não reflete as práticas e técnicas adotadas" pelo setor nos processos de fiscalização pra erradicação do serviço escravo e que pedirá tua revogação.

Ele orienta os auditores a continuarem a seguir as normas anteriores à portaria. Segundo o documento, a Secretaria soube da mudança no momento em que esta foi publicada no Diário Oficial. Segundo o memorando, a Secretaria foi informada pelo ministro, na manhã de ontem, que a nova portaria teve origem em agosto do ano passado, no Ministério do Planejamento e tramitou só na Consultoria Jurídica e no gabinete do ministro. A portaria editada pelo ministro Ronaldo Nogueira nessa segunda-feira regulamenta a concessão de seguro-desemprego a pessoas resgatadas de serviço análogo à escravidão no País. O regulamento, na prática, dificulta o enfrentamento ao problema.

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Segundo a portaria nº 1.129 de 2017, para ser considerada situação análoga à de escravo é necessário que o trabalhador esteja em situação de submissão "sob ameaça de punição, com uso de coação, executado de forma involuntária". Outra determinação é o cerceamento do exercício de cada meio de transporte por fração do trabalhador, com o encerramento de retê-lo no ambiente de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador.

Para caracterizar a violação é preciso que exista manutenção de segurança armada com o final de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador e retenção de documentação pessoal do trabalhador. O texto define ainda trabalho forçado, jornada exaustiva e situação degradante, que inclui violação de direitos fundamentais, cerceamento da independência de dirigir-se e vir e privação da dignidade. Vice Do Santos Rompe Com Peres E Diz , os fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para indicar o que é serviço escravo.

Se a denúncia for julgada procedente, o Ministro de Estado do Serviço determinará a inscrição do empregador sentenciado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a circunstância análoga às de escravo, a chamada "tabela suja" do serviço escravo. Pra que o caso seja incluído na listagem, será essencial boletim de situação policial ao processo.

Antes bastava o auditor fiscal preparar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal. A divulgação da lista só acontecerá por indicação expressa do ministro do Trabalho. A portaria anterior, de maio de 2016, não fazia menção à indispensabilidade de aprovação pelo ministro. Ela definia que a organização e divulgação do cadastro ficaria a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE). A listagem é considerada na Organização das Nações Unidas (ONU) uma fonte global por assegurar transparência e subsidiar ações da população e do mercado. Incerteza, Que Queda? -geral do Serviço em exercício, Luiz Eduardo Guimarães Bojart, alertou que a portaria descontrói a imagem conquistada internacionalmente pelo Brasil.

A crítica do Ministério Público do Trabalho foi reforçada pelo coordenador nacional de Erradicação do Procura Aborda Prazeres De Torcer Pela Mesa De Um Bar (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti. Para a Comissão Pastoral da Terra, o documento impõe aos auditores fiscais do serviço um "elenco de exigências e rotinas visando a tornar, no mínimo, improvável o andamento administrativo dos autos de infração".

Nessa terça-feira, o Prova Didática Em Concurso Pra Docente (PCdoB-BA) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 792/17) para sustar a aplicação da da portaria. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), por sua vez, falou que irá requisitar que o ministro do serviço vá à Câmara dos Deputados prestar esclarecimentos. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) chamou a nova portaria de "negasta exigência da bancada ruralista" que "garante 160 votos pelo menos" em prol do presidente Michel Temer pela Câmara.