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A oportunidade de quitar ou renegociar débitos tributários com a Receita Estadual ocorrerá, por este ano, entre os dias quinze de janeiro e 2 de março, através do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), promovido pelo Governo do Tocantins. A quantidade prevê a diminuição de multas e juros, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à visão.

O privilégio será estendido destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. “Para o pagamento à vista dos débitos tributários, o contribuinte podes ter até 90% de redução sobre multas e juros. “Não há um valor mínimo a ser parcelado, o que existe é o valor da parcela mínima.

200. Geração De Tema E Marketing De Tema que no parcelamento há a inevitabilidade de pagar 15% de entrada do total devedor. É respeitável frisar, que o Refis vai englobar os débitos, cujo acontecimento gerador ou atos infracionais sejam de até trinta de junho de 2017”, complementou Fabrício Paraguassu. Noventa milhões parcelados. O diretor da Sefaz reforçou, todavia, que o fundamento mudou e quem não aderir ao Refis deste ano, só terá uma nova oportunidade daqui a 4 anos. “Houve uma transformação de conhecimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para as regras de realização do Refis.

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A capacidade buscou igualar as normas dos programas de recuperação de créditos fiscais nas unidades da Federação e a principal regra é que os Refis só poderão ser feitos a cada 4 anos”, lembrou. 150 milhões parcelados. “O Refis busca responder tal pessoas físicas, quanto jurídicas. A pessoa física, por exemplo, poderá buscar as unidades da Sefaz pra parcelamento do IPVA.

No entanto é preciso recordar que o parcelamento do imposto vai até doze vezes, sendo que a última parcela do IPVA não pode ultrapassar o mês de dezembro desse ano”, ressaltou. Segundo o diretor da Sefaz, os contribuintes e as empresas que aderirem ao Refis devem permanecer atentos a algumas normas.

“A lei prever que com três parcelas consecutivas ou alternadas atrasadas haverá o cancelamento do acordo feito por intermédio do Refis. E, em um próximo parcelamento, ele deverá pagar 25% de entrada e parcelar o saldo em, no máximo, trinta e seis vezes”, pontuou. 3 bilhões. “A gente está tentando, por intervenção de protesto e realização Planejamento De Assunto: Redes sociais E Canais Digitais , fazer com que o Governo possa recuperar o superior valor possível dos créditos cadastrados. O Refis também é uma forma de arrecadar estes valores para os cofres públicos do Estado”, citou Fabrício Paraguassu.

Conforme explicou Fabrício 8 Dicas De Marketing Digital Pra E-commerce , não só o Executivo ganha com a proposta do Refis, assim como também os municípios do Estado, visto que parte dos valores arrecadados com o IPVA e ICMS são destinadas às prefeituras. “O débito não tributário neste momento é amarrado à entidade da origem do débito. Tais como, o valor da dívida que as empresas ou contribuintes têm com o Procon vai para um fundo específico do órgão, que faz a gestão deste processo.

Neste momento no caso do IPVA, 50% do valor arrecadado vai pro município e 50% fica com o Estado. Realidade Virtual E Realidade Aumentada São As Apostas Da Vez conexão ao ICMS, 25% vai pros municípios e 75% são destinados pro Governo estadual”, pontuou. Os interessados em aderir ao Refis precisam buscar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado.