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1. A reserva de 20% de vagas para negros e pardos vale pra cada concurso que aconteça no país? Não. A lei só vale pra concursos de âmbito federal. Portanto, estão excluídos os municípios e os estados. O fundamento vale, assim sendo, para cargos e empregos ligados à administração pública federal, autarquias, fundações públicas, organizações públicas e sociedades de economia mista controladas pela Combinação, tais como Petrobras e Banco do Brasil.

2. As cotas raciais valem para cargos ligados ao poder Executivo, exclusivamente? Sim. Concursos relacionados aos poderes Legislativo e o Judiciário não estão incluídos na nova diretriz. O Senado é a única exceção, tendo determinado a reserva de 20% das vagas pra negros e pardos em seus concursos e contratos de terceirização. 3. A aplicação da lei está prevista pra concursos com qualquer número de vagas?

Não. O critério só vale para concursos Investigação Revela Como Site Defendia Dilma Com Rede De Fakes Em 2018 ofereçam 3 vagas ou mais. 4. 12 Mulheres Dão Sugestões De Carreira Pra 2018 e quando acontece a autodeclaração sobre a raça de um candidato? A autodeclaração ocorre no instante da tua inscrição no concurso. O detalhe terá que constar no formulário preenchido pelo candidato. A pessoa deve se manifestar preta ou parda, de acordo com o quesito de cor e raça do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

5. Aspiro me dizer negro ou pardo, porém não tenho nenhum documento que comprove isto. Se você realmente não tem como aguentar tua autodeclaração, é melhor não deslocar-se em frente. No ato da inscrição, não será solicitado nenhum documento que sustente que você é negro ou pardo. No entanto, caso você seja aprovado, essa comprovação será necessária.

6. Como serão descobertas as alegações falsas? Declarações feitas por um candidato aprovado necessitam ser checadas num recurso conhecido como investigação social. Essa ação é de praxe, e vale também para algumas sugestões, como a declaração de bens, tendo como exemplo. Os métodos pra essa investigação variam de ambiente pra ambiente.

7. Procedimento Seletivo 2018 Do PPGE acontecerá com quem for descoberto? Se continuar provado que a declaração do candidato é falsa, ele será eliminado do concurso. Se imediatamente tiver acontecido tua nomeção para o cargo, caberá um procedimento administrativo e a tua admissão poderá ser anulada. 8. Que documentos são usados para provar que uma pessoa pertence a um definido grupo racial? Em geral, a certidão de nascimento (a do próprio candidato ou dos seus antepassados) será o documento usado para essa checagem. Nela, deverá constar o dado de que o cidadão em dúvida é negro ou pardo - a toda a hora segundo os fundamentos do IBGE - pra que a autodeclaração seja válida.

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9. Alguém que se autodeclare negra ou parda só concorrerá às vagas destinadas às cotas? Não. O candidato negro ou pardo disputará tanto as vagas reservadas quanto as vagas destinadas à ampla concorrência. Se ele for aprovado dentro da ampla concorrência, teu nome não será contado pro preenchimento das cotas.

10. Vou prestar um concurso cujo edital saiu antes de a lei 12.990/quatrorze ser sancionada. Posso requisitar para concorrer dentro das cotas mesmo sendo assim? Não. A lei está em vigor desde 10 de junho de 2014. A novidade só vale para concursos cujos editais tenham sido publicados depois de essa data. São Paulo - Quem estuda pra concurso público sabe que não há tempo a perder. Cada minuto de estudo conta e podes ser o divisor de águas entre a aprovação e o fracasso.