OSenado Brasileiro poder'a votar esta semana o Projeto de Lei de Protec~ao de Dados Pessoais (PLC 53/2018), aprovado pela C^amara dos Deputados em 29 de maio, ap'os quase uma d'ecada de debate em torno de v'arias proposic~oes sobre o tema. Embora alguns aspectos do Projeto ainda sejam pass'iveis de aprimoramentos, a Mozilla acredita que o texto representa uma estrutura b'asica de protec~ao de dados para o Brasil e instamos os reguladores brasileiros `a sua urgente aprovac~ao.

Especificamente, o PLC 53/2018:

1. 'E o resultado de um processo de consultas inclusivo e aberto `a sociedade brasileira, seguindo o exemplo do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). O processo de discuss~ao do PLC 53/2018 envolveu v'arias partes interessadas do governo, setor privado, sociedade civil e academia. O projeto tamb'em recebeu apoio p'ublico de v'arias organizac~oes do setor privado e da sociedade civil.
2. N~ao faz distinc~oes entre o setor privado e ao governo e aplica suas disposic~oes isonomicamente. A criac~ao de excec~oes amplas para o Poder P'ublico, conforme disposto em outros Projetos de Lei alternativos acabaria por diluir a efic'acia da lei com relac~ao `a salvaguarda dos direitos do usu'ario. O Governo Federal 'e, indiscutivelmente, o maior coletor de dados pessoais no Brasil e a coleta de dados 'e requisito obrigat'orio para o acesso aos servicos. A proximidade das eleic~oes de 2018 e a aus^encia de uma lei de protec~ao de dados despertam preocupac~oes relativas `a eventual utilizac~ao de dados pessoais para influenciar o processo eleitoral. Esse ponto faz-se especialmente importante a luz dos recentes debates e revelac~oes em torno da Cambridge Analytica.
3. Introduz uma entidade reguladora nacional auto-suficiente, independente e robusta. A efic'acia de um marco legal de protec~ao de dados pessoais reside na exist^encia de mecanismos de garantia das obrigac~oes e direitos, indispensavelmente. Isso inclui um alto grau de independ^encia do governo, uma vez que o regulador deve ter jurisdic~ao sobre as atividades de protec~ao de dados do Governo tamb'em. Parabenizamos tamb'em a introduc~ao de um 'org~ao participativo e multissetorial respons'avel por emitir diretrizes, garantir a transpar^encia e avaliar a implementac~ao da lei.
4. Institui um conjunto de direitos para os indiv'iduos robusto, ressaltando a import^ancia da obtenc~ao de consentimento do usu'ario e exigindo que os respons'aveis por atividades de tratamento de dados respeitem os princ'ipios de minimizac~ao de dados, limitac~ao das atividades de uso e coleta de dados, bem como seguranca de bases de dados. Ao qualificar o consentimento como livre, informado e inequ'ivoco o PLC 53/2018 n~ao s'o estipula um alto padr~ao de consentimento como coloca os usu'arios no controle de seus dados e experi^encias on-line. Por fim, o projeto tamb'em reforca os mecanismos de responsabilizac~ao, ao passo que (a) coloca sobre o agente o ^onus para demonstrar a adoc~ao e efic'acia das medidas de protec~ao de dados, e (b) permite aos usu'arios a possibilidade de acessar e retificar dados sobre si mesmos, bem como a possibilidade de oposic~ao ao tratamento de dados.
5. Define categorias de dados pessoais sens'iveis; a respeito deste ponto, 'e bom ver dados biom'etricos inclu'idos nesta lista. Acreditamos que um regime mais rigoroso dados sens'iveis 'e 'util para sinalizar aos respons'aveis pelo tratamento de dados que um n'ivel mais alto de protec~ao e seguranca ser'a necess'ario ante a sensibilidade das informac~oes.

A falta de uma lei abrangente de protec~ao de dados exp~oe os cidad~aos brasileiros a riscos decorrentes do uso indevido de seus dados pessoais tanto pelo Governo quanto pelos servicos privados. Este 'e um momento oportuno e hist'orico, onde o Brasil tem a oportunidade de finalmente aprovar uma lei geral de protec~ao de dados que ir'a salvaguardar os direitos dos brasileiros por gerac~oes a vir.

Este post foi publicado originalmente em ingl^es.

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